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Norma:

PORTARIA SEPRT Nº 7 DE 21/02/2020Altera disposições da Portaria SPREV nº 03, de 31 de janeiro de 2018 e Aprova a Versão 3.0 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Pró-Gestão RPPS.


DECRETO Nº 10.254, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 58, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera a Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.


CIRCULAR CAIXA Nº 893 DE 17/02/2020Publica a versão 09 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1924, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.


EDITAL Nº 1/2019TORNA PÚBLICAS PROPOSTAS DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do contrato de trabalho Verde e Amarelo instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.


PORTARIA SEPRT Nº 3.203 DE 05/02/2020Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. (Processo nº 19964.101195/2020-04).


ATO CONGRESSO NACIONAL - CN 4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020Prorroga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que "Institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.