Legislação
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Ato Declaratório CONFAZ Nº 18 DE 21/08/2025Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicado no DOU 19.08.2025.
Notícia Siscomex Exportação Nº 83 DE 21/08/2025Alteração de Tratamento Administrativo Ibama
Notícia Siscomex Importação Nº 82 DE 21/08/2025Adesão do Ibama ao Novo Processo de Importação
Portaria MTE Nº 1418 DE 21/08/2025Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 146 DE 15/08/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias - Conselho de fiscalização do exercício de atividade profissional. Segurado eleito para cargo de direção. Contribuinte individual. Jeton. Auxílio de representação. Custeio de despesas com veículo. Remuneração. Contribuições sociais previdenciárias. Incidência.
Comunicado BACEN Nº 43717 DE 21/08/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de agosto de 2025.
Resolução GECEX Nº 776 DE 20/08/2025Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10012 DE 21/08/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Veículos nacionalizados. Transporte autônomo de passageiros (táxi). Portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou autistas. Crédito. Desembaraço aduaneiro. Anulação.
Solução de Consulta COSIT Nº 151 DE 20/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Imunidade religiosa. Exploração de atividade econômica. Restaurante. Inaplicabilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 150 DE 20/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro real. Custo da mercadoria. Perdas razoáveis. Possibilidade de apropriação sem necessidade de laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança.